Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 18/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/02/2023
Estabelece validade indeterminada, no Município de Lajeado, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).