Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/03/2023
Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 016, de 14 de fevereiro de 2023, conforme a seguir descrito: “Art. 5º As despesas de escrituração e registro das áreas correrão por conta do Município de Lajeado.”
