Voto dos Vereadores

14 A favor
0 Contras
1 Abstenção
1 Não registrado

Foto de Alex Schmitt Alex A favor

Foto de Ana Rita da Silva Azambuja Ana A favor

Foto de Carlos Eduardo Ranzi Ranzi A favor

Foto de Deolí Gräff Deolí A favor

Foto de Ederson Fernando Spohr Eder A favor

Foto de Fabiano Bergmann Medonho Não registrado

Foto de Isidoro Fornari Neto Fornari A favor

Foto de Jones Barbosa da Silva Vavá A favor

Foto de Lorival Ewerling dos Santos Silveira Lorival A favor

Foto de Márcio Dal Cin Márcio A favor

Foto de Marquinhos Schefer Marquinhos A favor

Foto de Mozart Pereira Lopes Mozart A favor

Foto de Paula Thomas Paula Abstenção

Foto de Sérgio Luiz Kniphoff Sérgio A favor

Foto de Adriano Rosa Adriano A favor

Foto de Heitor Luiz Hoppe A favor

Plenária: Plenária dia 02/05/2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 03/04/2023

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamenta a Ouvidoria-Geral e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

Autoria

  • Poder Executivo

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