Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 15/08/2023
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/06/2023
Estabelece que bares, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.