Projeto de Lei Complementar - Projeto de Lei Complementar

Plenária: Plenária dia 11/07/2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 23/06/2023

Altera o parágrafo único do art. 46-A da Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.