Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 02/04/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 01/04/2024
Altera a Lei nº 11.615, de 13 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a pagar aluguel social às famílias atingidas pela enchente de 04 de setembro de 2023, que gerou o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 2.852, de 07 de setembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil da União.