Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 14/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/11/2021
Estabelece o Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19).