Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 07/12/2021
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/11/2021
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Lajeado, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017.