Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 24/10/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2023
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei n° 10.473, de 28 de setembro de 2017. Parecer pela ilegalidade do projeto reprovado na sessão 24/10/2023.