Neca 
Ranzi 
Eder 
Ernani 
Ildo 
Mariela 
Marquinhos 
Nilson 
Paulo 
Sérgio 
Sérgio 
Waldir 
Waldir 
Adi Plenária: Plenária dia 07/05/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/03/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Ação 1009 constante nos anexos da Lei nº 10.446, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajeado para o quadriênio de 2018-2021 (PPA), e da Lei nº 10.676, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (LDO), conforme segue:
“Alteração no PPA e LDO:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – SEOSP
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0011 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
Ação: 1009 – Capeamento Asfáltico”. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 455.938,22 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
07.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0011.1009 - Capeamentos Asfálticos
4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 345.743,67
Recurso: 1189
07.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0011.1009 - Capeamentos Asfálticos
4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 110.194,55
Recurso: 0001
Total ESPECIAL R$ 455.938,22
Art. 3° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 2°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Operação de Crédito
Recurso 1189 - Oper.Créd.Lei 9.203/13
PAC PRO TRANSP.CEF 4165-6 R$ 345.743,67
- Superávit Financeiro
Recurso 0001 – Livre R$ 110.194,55
Total Fonte de Recursos R$ 455.938,22
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
