Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 032/2020

Plenária: Plenária dia 31/03/2020

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 24/03/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei nº 10.936/2019, no valor de R$ 132.970,61 (cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta reais e sessenta e um centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

10.03 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0013.1023 - Ampliações Constr Esc. Educação Infantil

4.4.90.51.00  – Obras e Instalações                                                       R$ 132.970,61

Recurso 1245 - Proj. Proinf. FNDE - Bairro Bom Pastor BB 71.355-4; 75.889-2

 

Total CRÉDITO ESPECIAL                                                                 R$ 132.970,61

 

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

- Rec. 1245 - Termo de Compr. PAR 2 32737/2014 –

FNDE EMEI Bom Pastor                                                                                   R$ 132.970,61

 

Total Fonte de Recursos                                                                     R$ 132.970,61

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO